2. Portanto, essas são, via de regra, as hipóteses em que outros recursos, no direito processual civil, são cabíveis quando os embargos de declaração forem rejeitados. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 1. 321. Por esse motivo é o contexto da Súmula 211 do STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 25, § 5º. Apresentada apelação, intime o apelado para contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias, e, após,FGTS. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Operador padrão. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Min. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 188 RELATÓRIO O Sr. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. TST - Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Isso porque, em primeiro lugar, há precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Súmula 361 (No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionando anteriormente na diligência de apreensão) não se aplica a peritos oficiais, como ocorre com o Laudo Pericial acostado. 09. jurisprudência do STJ, que tem privilegiado o princípio da instrumentalidade e considerado válidas as intimações, desde que alcancem inequivocamente a fi nalidade a que se destinaram, ainda que sem atendimento às formalidades da lei; e 3) as Súmulas mencionadas na decisão agr avada não se aplicam ao presente caso. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. Incidência desde a data do ilícito a razão de 1%. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. 835 do Código Civil. If the trial judge determines that further action. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 E 362 DO stj. Inadmitido o apelo nobre, adveio o agravo (fls. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 477). 362 Sustenta, em síntese, que a correção monetária deve ser contada a partir do. 363 /STJ, "compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por. Impossibilidade de revisão no STJ. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retomou nesta terça-feira (1º/6) um dos julgamentos em que se discute o afastamento da taxa fazendária (Selic) para correção. 188/1. Sobre. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. Incidência da Súmula nº 97 do STJ. 7. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Acesse e saiba mais sobre seus direitos e. A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu. 8. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. St. Súmula 609. Ademais, segundo o enunciado da Súmula n. 101). ARTIGOS Artigos. Inocorrência de sucumbência recíproca. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Precedente da Corte Especial. 0053 - São Paulo monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o arbitramento da indenização que se deu com aConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSúmula 362 do STJ Comentada Súmula 83 do STJ Comentada Artigos Processo civil. 10. 18/05/2015. Em decisão monocrática, este signatário negou provimento ao reclamo sob os seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do STJ é. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Súmula 656. Recurso a que se dá parcial provimento. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés solidariamente a pagarem à parte autora a importância de R$ 20. 2. Ela é válida para o direito civil e o direito de responsabilidade civil, e foi publicada em 15/10/2008, DJe. II - Estando a causa madura para julgamento, este Tribunal pode, desde logo, julgar a lide, nos termos do art. ÁREAS RELACIONADAS. Esta 4° Turma já examinou o tema da responsabilidade civil por dano moral causado a pessoa jurídica, e lhe deu resposta afi rmativa: Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõe27/04/2021. Nesse sentido: STJ, REsp 801. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. CF/88, art. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. DOENÇA PROFISSIONAL. sÚmula tj nº 362 "para perÍcias grafotÉcnicas, atendem aos princÍpios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorÁrios fixados em quantia equivalente a atÉ 4 (quatro) salÁrios mÍnimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. 1. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência PRECEDENTES DO STJ. A ação de querela nullitatis insanabilis, ou querela de nulidade, pode ser definida como aquela que tem como propósito anular sentença, a qual proferida em desfavor de réu que não foi citado regularmente no processo originário. Data da Publicação - DJe 8. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Coral Springs, Florida. Vistos,. arbitramento (Súmula 362 do STJ), sem alteração, contudo, da conclusão do julgado. SÚMULA 362 -. 9. Data da Publicação -. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que se buscava responsabilizar um banco pelo pagamento de danos morais em razão de fraude praticada pela irmã de duas sócias da empresa vítima. Revelia – Imprescindível produção de provas – Investigação de Paternidade. STJ - Súmula | Enunciado – 402. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Correção . " (fl. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento pacífico acerca da cumulação, a incidência concomitante, de indenização por “dano moral” e por “dano estético”. caso o entendimento deste eg. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Transcrevo a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 398) A recorrente alega, em síntese, que não está sujeita à segunda hipótese da responsabilidade civil, capitulada no parágrafo único do art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Súmulas do TST. com. IV. O pleno do TST aprovou alterações na jurisprudência, entre elas, a alteração da súmula 6 que trata de requisitos previstos nos artigo 461 da CLT que têm que ser levados em conta para um trabalhador conseguir direito à equiparação salarial com outro que ganha mais e. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. Follow this Address and explore Price Estimations, Demand & Real Estate. Súmula 656. 49795) Súmula 178. 49795) Súmula 178. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 5. 161, parágrafo 1º), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ nº 362 (arbitramento) parcelas vencidas APÓS a citação vencimento de cada parcela art. 10. 362 = 362 / 1000 Full simple fraction breakdown: 362/1000 = 181/500. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que acolheu declaratórios da ora insurgente (mov. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. SÚMULA 360 -. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 18 art. "Segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ, o fato de terceiro só atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitável e imprevisível. 835 do Código Civil. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. (. AgInt no AREsp 1912563 / SPA propósito, o STJ editou a Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”), que. PRESCRIÇÃO. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Novo CPC art 334. 405 do CC/02); Custas e honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação pelo demandado, em vista do princípio da causalidade. (vide: prescriÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 362 a correÇÃo monetÁria do valor da indenizaÇÃo do dano moral incide desde a data do arbitramento. Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsoInterpretação da Súmula n. Súmula 362 do TST FGTS. 465⁄472, e-STJ), visando destrancar a insurgência, no qual a agravante refutou o óbice aplicado pelo Tribunal de origem. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. . Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 362/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. : requerimento de dispensa e cancelamento da audiência de conciliação designada. 3 – notas de jurisprudÊncia sobre a sÚmula 83 do stj . PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 1. Dossiê. Súmula n. Tenho como certo que esse entendimento deve ser mantido. 544 do CC-1916, que não foi repetida pelo CC-2002. Adicionar a área de transferência. Súmulas. Os colegiados do tribunal. 1. 744-750 e 791-792). A Súmula 375 do STJ deve ser, na sua segunda parte, revogada, só se justificando sua. 2. 000,00 (trezentos mil reais), acrescida de correção monetária, com termo inicial a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros moratórios à taxa legal, com termo inicial de acordo com. PRESCRIÇÃO. Súmulas. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. À época, o STJ afastou a incidência do enunciado nº 43 de sua súmula (“incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do. A. Desse modo, faremos alguns comentários sobre a súmula referida. 7-STJ. Ncpc. 146. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. 461, § 4º, DO CPC. NUM,EMEN,INDE. modificação da sentença apenas para impor obrigação de pagamento de multa processual se não fizer o pagamento do valor protestado após intimação regular da sentença. STJ. STJ. Data da Publicação - DJe 8. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 90 - DJ 17. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 633-SP(*) (1ª S 28/08/2013 – DJe 05/12/2014). 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noINCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. SÚMULA 54 DO STJ. Prescrição. STJ, como se depreende da leitura da súmula n. 15. 015/2014. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . 842 para. ª Região determinou, ao analisar recurso proposto pelo Sindicato da Indústria de Joalheria Ouriversaria Lapidação de Pedras Preciosas do Estado de Minas Gerais (Sindijoias Gemas-MG), que o valor da indenização a que tem direito a entidade deve ser acrescido de juros de mora desde o. 406 e CTN, art. I - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento no sentido de que o fato do art. Nº 402 STJ. Ocorre que, a Súmula 362 do TST foi alterada porque, na data de 13/11/2014, o STF entendeu por inconstitucional a prescrição de 30 (trinta) anos para o FGTS ao julgar o ARE 70912. desconto em conta corrente indevidos. É o relatório. Corte - incidência da Súmula n. possibilidade. A. º 0015306- 07. 363-STJ. A súmula trata da questão, mas em. Jurisprudência do STJ. 1. Na linha da jurisprudência sumulada no STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso (REsp. cirurgia realizada em hospital de alto custo. 1. A. LIMITAÇÃO. 291-STJ, incide, de igual maneira, no tocante à ação cobrança de diferenças decorrentes da incidência não integral de correção monetária sobre os valores restituídos aoSÚMULA N. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. 1. Pessoa J urídica pode sofrer dano moral?. A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado. III. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de. Tenho como certo que esse entendimento deve ser mantido. Ao analisar o referido caso, o Supremo declarou a. - COAD - Súmula 529No seguro de responsabilidade. - É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei n. Ver todos. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 202 Ausentes, justifi cadamente, os Srs. Súmula n. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente os do autor e rejeitados os da ré, de acordo com a ementa abaixo (e-STJ fl. É o relatório. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 05. Mora é o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional, havendo inadimplemento relativo. 02/10/2008. (SÚMULA 362, CORTE ESPECIAL, julgado em. : requerimento de dispensa e cancelamento da audiência de conciliação designada. II. 7 do stj. 460 do Código Civil/1916 e 757, 760, 778 e 781 doPROBLEMÁTICA: Como aplicar a súmula 54 - STJ e súmula 362 - STJ no mesmo julgado? Posso purgar a mora? Ainda, a aplicação do artigo 291 do Código de Processo Civil. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 3 (2006) (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês (CC/2002, art. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. Nº 439 STJ. Se os descontos de RMC ainda estiverem sendo realizados pelo banco, peça a tutela de urgência logo na preliminar da petição inicial, requerendo a suspensão dos descontos e a. SÚMULA N. Ministro Castro Filho. Desse modo, prevalecia o entendimento constante na Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de ser "trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o. 472/97 disciplinar que não constitui serviço de telecomunicação qualquer serviço de valor adicionado, não implicaSÚMULA N. 3. Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para processamento do feito, desconstituindo a sentença e determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Súmula 210 do STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. 5. Parte de Súmula. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. 415. ⚖️ O fundamento jurídico varia, de acordo com a situação do cliente, mas está embasado no Código Civil, Código do Consumidor e Súmula n. Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos excepcionais, é possível a penhora de salários para pagamento de dívidas. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Em se tratando de pretensão indenizatória de danos morais buscada por familiares de vítima de acidente que veio a óbito, o termo inicial dos juros de mora é a. 3 . 0000, com endereço profissional na Av. 06. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. ). Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Secretaria de Documentação . 222. Artigos. 16801. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. As razões do Recurso Especial. Milton Luiz Pereira - fl . RELATÓRIO 1. Judiciário. Súmula 503. 905/MG, Rel. VOTOSúmulas Anotadas - STJ - Direito Civil. 2. 1. 7 desta Corte. 557. A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. DA INSIGNIFICÂNCIA. 334, § 5º. SÚMULA 362 -. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar". Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ,. 2008. Súmula 362-STJ: A. 186 Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que este enunciado aplica-se também no caso de. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ - Súmula | Enunciado – 363. art. 1 – SIGNIFICADO. )” (fl . Súmula 69. SUMULA 362/STJ. 101/MG, Rel. Súmula nº 97. 2008. 830/1980. 02/10/2008. Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir desse instante que o dever de indenizar passa a existir. O prazo prescricional de cinco anos previsto para a cobrança de complementações de aposentadoria, de que trata a Súmula n. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 STJ E 97 TJRJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Quanto aos juros a questão é um pouco mais complexa, pois exige do aplicador do direito a definição do momento em que o devedor foi constituído em mora em relação a sua obrigação de pagar o montante indenizatório. Rel. Muitos entendimentos jurisprudenciais vigentes à época do CPC/73 foram encampados pelo CPC/15. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. a) Súmulas positivadas. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 291-STJ, incide, de igual maneira, no tocante à ação cobrança de diferenças decorrentes da incidência não integral de correção monetária sobre os valores restituídos aoSÚMULA N. Inocorrência. A súmula 362 do STJ estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. 515-MG (2ª T 19/03/2013 – DJe 25/03/2013). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 465⁄472, e-STJ), visando destrancar a insurgência, no qual a agravante refutou o óbice aplicado pelo Tribunal de origem. 392). Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. 835 do Código Civil. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigos 1. Taxa progressiva de juros. INDEFERIMENTO. 406 e CTN, art. Inocorrência de sucumbência recíproca. A despeito da oposição de embargos declaratórios, se a matéria não é decidida pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento. JUROS DE MORA. Isso posto, com fulcro no art. 10. 2007 – DJ 31. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. 198/2015, republicadaem razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. Data da Publicação - DJe 31. impossibilidade. Tese de Repercussão Geral. NUM,EMEN,INDE. to 1. 10. 1. Ementa. 000,00 (cinco mil reais), com juros a contar da citação e correção a partir desta sentença (STJ, Súm. publicação (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% da citação; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pela desvalorização do imóvel, a ser. Referência: - Constituição Federal, art. 3. 167). Jurisprudência do STJ. ENUNCIADO SUMULAR 83/STJ. SÚMULA Nº 42 Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes pratica dos em seu detrimento. The decimal part is: . 3. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, COM. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 2007)Súmulas. 333. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros no. Há quem defenda que os juros devem ser contados da data do. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. É o relatório. Dano moral. dos Advogados, nº. Súmulas. Em julgamento cuja definição já se estende desde 2020, referente ao Recurso Especial 1. Nesses casos, a correção monetária só pode incidir a partir da sentença ou acórdão que arbitrar o montante, e isso porque, antes disso, inexiste a quantificação do dano, de modo que é impossível incidir a atualização monetária sobre valor ainda inexistente. Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO, DJ 18. Dando continuidade aos posts comentando súmulas, abordaremos a súmula 227 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que trata da ocorrência de dano de natureza moral tendo como ofendido a pessoa jurídica. O julgamento da questão foi realizado. É pacífi co no Colendo Supremo Tribunal Federal e no STJ o entendimento de que, em ação de repetição de indébito, a correção monetária deverá incidir a partir dos recolhimentos indevidos. 348. REQUISITOS. 11. Conclusãohouve reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. FRANCISCO DAS QUANTAS e JOAQUIM DE TAL, ambos já qualificados na exordial,. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Pesquisa. 7074)Civil. 11. ERRADO Súmula 370/STJ: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. )” (fl . 362/AP, Rel. Segundo a Fazenda, os titulares de cartório, ainda que pessoas. Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. VOTO O Sr. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 775) Súmula 70. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Prescrição. Fernando Gonçalves, em 15/10/2008. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. 362 do STJ. Trata-se de seguro que, embora obrigatório, é feito pelo proprietário do veículo, que arca com o pagamento do respectivo prêmio, e visa a atender aos danos decorrentes de acidentes em que aquele esteja envolvido. Súmula 227/STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.